Todas as organizações devem proceder anualmente ou periodicamente os inventários patrimoniais, que envolvem os bens móveis, bens imóveis, bens de infraestrutura e bens intangíveis.

Os órgãos de governos municipais são responsáveis pelas políticas patrimoniais em comum com outras esferas de governos e órgãos normativos, destacadamente a Secretaria do Tesouro Nacional, Contadorias Gerais, Controladorias, devem cumprir os preceitos legais vigentes, em especial a Lei Federal Nº 4320/64, a Constituição Federativa do Brasil, os atos normativos dos Tribunais de Contas da União e a do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre outros instrumentos legais.